Procedimento Comum Cível 5714233-22.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que reconheceu a invalidade de contratação bancária, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão: (i) na análise das provas documentais e na aplicação do Tema 1.061 do STJ quanto à comprovação da autenticidade da assinatura; (ii) na definição dos consectários legais, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC; (iii) na modulação da repetição do indébito; e (iv) na caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia ao atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A recusa na produção de prova pericial grafotécnica, meio adequado para elucidação da controvérsia, implicou o não cumprimento do ônus probatório. 5. A tentativa de validação do contrato com base em documentos unilaterais não se mostrou suficiente diante da ausência de prova técnica. 6. A decisão que tratou da produção da prova pericial não foi impugnada oportunamente, operando-se a preclusão. 7. As alegações relativas à aplicação da taxa SELIC, à repetição do indébito e ao dano moral revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito. 2. Impugnada a assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, sendo insuficiente a prova documental unilateral quando recusada a produção de prova pericial. 3. A ausência de impugnação oportuna de decisão sobre produção de prova enseja preclusão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, Tema nº 1.368; STJ, Tema nº 929. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5714233-22.2022.8.09.0051 Embargante: Banco Itaú Consignado S.A. Embargado: Arestino Nunes Teixeira Relator: Desembargador Augusto Ventura

Dispositivo

Recurso conhecido e rejeitado.

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.061 do STJ
• Tema 1.368 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete