Apelação 0843374-54.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH – IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. Verifica-se dos autos, especialmente das f. 56/67, que, houve apenas uma tentativa de notificação pessoal sobre a aplicação da penalidade e do prazo para recurso, sem informação a respeito de seu resultado, se frutífera ou não, e em seguida, realizou-se a notificação por edital. 3. Não há dúvidas, portanto, que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados constitucionalmente e aplicados não apenas nos processo judiciais, mas também nos administrativos, nos termos do 5º, LV, da CF: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 165-A do CTB
• art. 280 do CTB
• art. 281 do CTB
• art. 13 da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• Súmula 312 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete