Apelação 0800975-93.2022.8.12.0038

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS DEVIDO – ATUALIZAÇÃO DE VALORES – MODIFICADA PARCIALMENTE– SENTENÇA ILÍQUIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic. O REsp n. 1.614.874/SC – julgado pelo STJ através da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (TEMA 731) – teve por objeto a discussão sobre a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, dos quais a Caixa Econômica Federal é a gestora responsável. Esse Tema 731 do STJ não é aplicável aos casos nos quais – por força da declaração de nulidade da contratação temporária de servidor, em razão da inobservância do seu caráter transitório e excepcional (renovações sucessivas) – a Fazenda Pública é judicialmente condenada ao pagamento do FGTS e obrigada a proceder ao respectivo depósito na conta vinculada ao referido fundo. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC, artigo 85, § 4º, inciso II).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo voluntário e deram parcial provimento ao recurso obrigatório

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/2009
• Tema 731 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete