Agravo de Instrumento 2000282-23.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O FATO GERADOR – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES – TEMA 1062 DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1062, firmou a tese de que os Estados podem legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que não ultrapassem os percentuais estabelecidos pela União. Assim, a Taxa SELIC deve ser adotada como limite máximo para a atualização dos débitos tributários estaduais. A Lei Estadual nº 6.033/2022, ao estabelecer a aplicação da SELIC apenas a partir de 30/11/2017, contraria esse entendimento, pois a declaração de inconstitucionalidade da utilização de índices superiores à SELIC opera efeitos ex tunc, exigindo a readequação de todo o período anterior. A fixação de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, sendo devidos quando há acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O reconhecimento do excesso de execução pela Fazenda Pública implicou redução expressiva do débito exequendo, afastando a hipótese de sucumbência mínima prevista no parágrafo único do art. 86 do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 24 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 285 da Lei 1.810/1997
• art. 14 da Lei 8.847/1994
• art. 6º da Lei 8.850/1994
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.062 do STF
• Tema 1.255 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete