Agravo de Instrumento 0813667-48.2026.8.14.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CPRLF. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE GRÃOS DE SOJA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECEU, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROVÁVEL INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial fundada na CPRLF nº 25/2024, que indeferiu pedido de arresto cautelar de grãos de soja supostamente pertencentes ao executado e armazenados em silo de terceiro. 2. A agravante sustentou a presença dos requisitos da tutela cautelar, alegando a existência de crédito exigível, inadimplemento do executado e risco de dissipação dos grãos, requerendo a constrição dos bens para garantia da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal no exame do pedido de arresto cautelar de grãos de soja após a superveniência de decisão judicial que reconheceu, em cognição sumária, a robusta probabilidade de inexigibilidade da CPRLF que fundamenta a execução e determinou o levantamento das medidas constritivas anteriormente deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sobreveio decisão interlocutória proferida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Títulos de Crédito nº 0800676-44.2025.8.14.0107, reconhecendo a robusta probabilidade de inexigibilidade da CPRLF nº 25/2024 e determinando o desbloqueio de valores, o cancelamento de restrições patrimoniais e o levantamento das demais constrições efetivadas na execução correlata. 5. Em cumprimento à referida decisão, o Juízo da execução determinou a imediata devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD, a retirada das restrições lançadas via RENAJUD e o levantamento das demais medidas constritivas fundadas no mesmo título executivo. 6. O arresto requerido possui natureza instrumental e acessória em relação à execução, pressupondo a existência de crédito exigível apto a justificar a constrição patrimonial. 7. Diante do reconhecimento judicial superveniente da provável inexigibilidade do título e da determinação de levantamento das constrições anteriormente efetivadas, desaparece a utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido, consistente na imposição de nova medida constritiva sobre patrimônio do executado. 8. Configura-se hipótese de fato superveniente modificativo da situação jurídica discutida, apto a ensejar o reconhecimento da perda do interesse recursal, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento prejudicado. Tese de julgamento: “A superveniência de decisão judicial que reconhece, em cognição sumária, a provável inexigibilidade do título executivo e determina o levantamento das constrições patrimoniais dele decorrentes acarreta a perda superveniente do interesse recursal em agravo de instrumento que busca a ampliação de medidas constritivas destinadas à garantia da mesma execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301 e 493. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Apelação Cível nº 5000410-38.2020.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 1ª Turma, j. 06.10.2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.079795-7/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 12ª Câmara Cível, j. 16.12.2021.

Dispositivo

à unanimidade, em acompanhar integralmente o voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 294 do CC
• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 914 do CC
• art. 916 do CC
• art. 76 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 781 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 831 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• Súmula 258 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete