AREsp 3.030.846/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de outubro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA51184470 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 06/10/2025 20:33:08 Publicação no DJEN/CNJ de 09/10/2025. Código de Controle do Documento: a83a6e30-3c26-4259-a98f-8246e7298a40

Citações

• art. 122 do CC
• art. 422 do CC
• art. 591 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Gabinete do relator