Apelação Criminal 0283157-02.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA E DE RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESACORDO COM O ART. 226, DO CPP. DESCABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU PRESO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA NA POSSE DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. VALIDADE E CREDIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE PROVA A LHE DAR AMPARO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA LEGAL ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ¿B¿, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça

Citações

• art. 3º do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete