Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Agravo regimental em agravo regimental em reclamação. Exercício de juízo de retratação. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de oportunidade de apresentação de contrarrazões ao primeiro agravo regimental. Auto de infração. Declaração de ilicitude da terceirização. Imputação à tomadora Vale S.A. da responsabilidade pelas irregularidades constatadas no local de trabalho. Contrato de prestação de serviços firmado com a Ouro Verde Locação e Serviço S.A. Ato judicial. Validade de ato administrativo contrário à tese fixada na ADPF nº 324. 1. É possível a dispensa do exercício do contraditório prévio em relação aos argumentos da petição do agravo regimental quando se verificar que as razões acolhidas na referida fase foram apresentadas também na peça vestibular da ação, tendo sido oportunizada a defesa na fase inicial. Não ocorrência de violação do art. 10 do CPC. 2. A autoridade reclamada (cuja atuação é orientada pelo princípio da adstrição), ao reputar válido o auto de infração que, a partir da declaração da ilicitude da terceirização, imputou à Vale S.A. a responsabilidade pelas irregularidades constatadas no local de trabalho, em razão do contrato de prestação de serviços firmado com a Ouro Verde Locação e Serviço S.A, faz perdurar ato jurídico em sentido contrário ao entendimento firmado pela Suprema Corte na ADPF nº 324. 3. Agravo regimental não provido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Voto Vogal 19/08/2024 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
·
Gabinete Ministro Dias Toffoli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.