AREsp 2.331.369/MS

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 174 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 836 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete