ADI 4.202/SC

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos dos arts. 4º da Lei nº 9.868/1999, 38 da Lei nº 8.038/1990 e 21, IX e § 1º, nego seguimento à presente ação direta. Ficam prejudicados os requerimentos de ingresso como amici curiae.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• art. 78 da Lei 8.906/1994
• art. 4º da Lei 9.868/1999
• art. 12 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 4.202 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 3885 · 28/06/2013
• STF ADI 2622 · 16/02/2012
• STF ADI 2220 · 07/12/2011
• STF ADI 4041 · 14/06/2011
• STF ADI 3306 · 07/06/2011
• STF ADI 1194 · 11/09/2009
• STF ADI 2747 · 17/08/2007
• STF ADI 2401 · 02/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ADI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 709 · citado 509 vezes nesse tema
• STF ADI 4163 · citado 145 vezes nesse tema
• STF ADI 5253 · citado 128 vezes nesse tema
• STF ADI 2 · citado 162 vezes nesse tema
• STF ADI 2903 · citado 135 vezes nesse tema