Apelação Criminal 0900132-26.2023.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PENA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – RÉU REINCIDENTE – PRESENÇA DE APENAS 1 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA"C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL – REGIME SUFICIENTE E ADEQUADO À REPROVAÇÃO DOS DELITOS PERPETRADOS PELO ACUSADO – SENTENÇA MANTIDA – CONTRA O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I - Malgrado o Réu ser reincidente, na hipótese de o Magistrado a quo valorar negativamente apenas 1 (uma) circunstância judicial - relacionada aos antecedentes,- sendo a sanção corporal definitiva dosada abaixo de 4 (quatro) anos, o regime inicial do cumprimento da reprimenda deve ser o semiaberto, nos termos d aorientação extraída do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, sendo certo que tal regime é suficiente e adequado à reprovação do delito. II - Contra o parecer, Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 129 do CP
• art. 147 do CP
• art. 155 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete