TP 3.987

Dispositivo

Ante o exposto, ausente, em princípio, periculum in mora, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ, indefiro, pois, o pedido de Tutela Provisória. I. Brasília, 30 de junho de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33048739 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 30/06/2022 18:09:57 Código de Controle do Documento: 5f53e33b-5a49-45ed-a5d0-5f564ffc9de1

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 475-C do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 7 do STJ
• Tema 826 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de TP em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 632853 · citado 10 vezes nesse tema
• STJ REsp 1623337 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1069185 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ REsp 1342640 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ AREsp 433496 · citado 4 vezes nesse tema