AREsp 1.033.194/SP

Dispositivo

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Cabe à parte a juntada das peças obrigatórias à correta formação do processo e, também, a verificação destas no momento da interposição do recurso. 3. Não se conhece de recurso especial interposto pelo dissídio que não esteja comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência Pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 481.270/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 12/6/2014) Em suma, não foram preenchidos os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame do apontado dissídio. Nestas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 258 do CPC
• art. 259 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1370919 · 22/09/2015
• STJ AREsp 112259 · 09/12/2014
• STJ AREsp 597133 · 05/12/2014
• STJ AREsp 481270 · 09/05/2014
• STJ AREsp 261339 · 01/04/2013
• STJ Ag 1057477 · 10/08/2011
• STJ REsp 611428 · 04/12/2009
• STJ Ag 471107 · 08/10/2009
• STJ REsp 1021986 · 27/04/2009
• STJ REsp 886676 · 27/11/2007
• STJ REsp 819116 · 04/09/2006
• STJ REsp 166327 · 23/09/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete