AREsp 3.029.507

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de cassar o acórdão proferido nos embargos de declaração exclusivamente quanto aos honorários advocatícios fixados na impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios nesse ponto, com exame da incidência do Tema 408/STJ, da Súmula n. 519/STJ e do REsp n. 1.134.186/RS.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 519 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 408 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
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