Apelação Cível 0826973-43.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE MULTA NA FATURA DE ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRÉTERITO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA AÇÃO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA CONFIGURADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 505, 506 e 507. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0829705-94.2023.8.12.0001, Rel. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, j. 10/03/2025, p. 12/03/2025; TJMG, AI nº 1.0000.24.410410-5/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 02/06/2025, p. 04/06/2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 6º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete