AREsp 2.755.483/TO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO EVIDENCIADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ação de reintegração de posse. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 193 do CC
• art. 205 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1978728 · 05/10/2022
• STJ REsp 1972586 · 25/08/2022
• STJ AREsp 1518178 · 29/08/2019
• STJ REsp 1383671 · 20/05/2019
• STJ REsp 1726592 · 23/03/2018
• STJ AREsp 1215736 · 02/02/2018
• STJ AREsp 821337 · 29/02/2016

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Órgão julgador e gabinete