Procedimento Comum Cível 5692796-74.2024.8.09.0011

Ementa

Direito do Consumidor. Agravo Interno em Apelação Cível. Empréstimo consignado digital. Alegação de fraude. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, fundada em alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de realização de prova pericial para aferição da autenticidade da contratação eletrônica configura cerceamento de defesa e, por consequência, se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação à luz do Tema 1.061 do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo interno é cabível contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021 do CPC, podendo o relator reconsiderar ou submeter o recurso ao órgão colegiado. 4. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, conforme Súmula nº 28 do TJGO. 5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital mediante apresentação do contrato eletrônico com biometria facial, dados de geolocalização e comprovante de crédito dos valores em conta de titularidade do autor, satisfazendo o ônus probatório que lhe incumbia. 6. A jurisprudência do STJ admite que, embora o ônus da prova da autenticidade recaia sobre a instituição financeira (Tema 1.061), o juiz pode valorar o conjunto probatório apresentado e concluir pela suficiência das provas sem necessidade de perícia técnica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial digital não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial." "2. A instituição financeira que apresenta contrato eletrônico assinado com biometria facial, dados de geolocalização e comprovante de crédito dos valores se desincumbe do ônus de provar a autenticidade da contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 357; 1.021; CDC, art. 6º, VIII; MP nº 2.200-2/2001, art. 10.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete