Apelação Criminal 0900348-22.2024.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINARES – TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ACESSO REGULAR ÀS PROVAS EMPRESTADAS – JUSTA CAUSA PARA MANDADO DE BUSCA – INEXISTÊNCIA DE FISHING EXPEDITION – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – MERA IRREGULARIDADE – CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS – ABUSO NA EXECUÇÃO DO MANDADO – NÃO COMPROVADO – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – REDUÇÃO DA PENA BASILAR – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não se configura cerceamento de defesa quando o apensamento de autos de investigação diversa ocorre com ciência da defesa, assegurado o acesso integral ao conteúdo probatório e oportunizada manifestação, ausente demonstração de prejuízo concreto. II – O mandado de busca e apreensão expedido com base em elementos investigativos concretos e decisão judicial fundamentada não caracteriza fishing expedition, sendo legítima a medida diante da existência de indícios robustos da prática delitiva. III – A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade quando o reconhecimento não é a única prova da autoria e encontra-se corroborado por outros elementos probatórios. IV – Não demonstrado excesso ou arbitrariedade na execução da diligência, inexiste nulidade a ser reconhecida. V – No tocante ao crime de tráfico de drogas, basta que o agente se enquadre em quaisquer das condutas previstas na norma e esteja agindo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, o que é o caso dos autos. E, criteriosamente analisado o conjunto de prova trazido aos autos, conclui-se que o réu praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes narrado na exordial, inviabilizando, por completo, o acolhimento da pretensão absolutória. VI – A natureza mais deletéria de uma das substâncias (cocaína) e a diversidade das drogas apreendidas, em quantidade que não se mostra diminuta, constituem fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006. VII – Preliminares rejeitadas e recurso desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 59 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 404 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete