AREsp 2.951.381/RS

Trecho da decisão

Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2760376 · 27/02/2025
• STJ AREsp 2070372 · 12/09/2024

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Órgão julgador e gabinete