EDcl no REsp 2.033.718/PA

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECURSO DE OUTREM. OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil – CPC. 2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3. Não há obscuridade a respeito de tese não veiculada nos recursos subjacentes, sendo a inovação recursal inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 18 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 937 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 93 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 11 da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.033.718 é citado por 56 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2410230 · 14/05/2024
• STJ AREsp 2217224 · 25/09/2023
• STJ HC 719019 · 26/04/2023
• STJ AREsp 2170433 · 04/11/2022
• STJ RMS 65988 · 29/04/2022
• STJ AREsp 1281062 · 24/10/2019
• STJ EREsp 1746600 · 13/05/2019
• STJ REsp 1478259 · 21/08/2017

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• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Gabinete do relator