Recurso Inominado Cível 0501679-52.2017.8.05.0006

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABANDONO DE CAUSA AFASTADO. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, III, CPC). TELEFONIA MÓVEL. DÉBITO NÃO COMPROVADO. MULTA CONTRATUAL DISPENSADA EM SEDE ADMINISTRATIVA E TARIFAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 240 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.