Apelação Cível 1009585-14.2025.8.26.0348

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À TORRES EXAMINADAS EM AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar que o Município concluísse e decidisse, em 60 dias, processos administrativos de regularização de infraestruturas de telecomunicações, observando pronunciamento judicial anterior que reconheceu a irregularidade das mesmas torres. A autora sustenta a ocorrência de julgamento extra petita. O Município defende a inexistência de mora administrativa. 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a determinação de observância da decisão proferida na ação anterior configura julgamento extra petita; e (ii) se a paralisação dos processos administrativos até a solução definitiva da controvérsia judicial caracteriza omissão administrativa ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência é determinada pelos termos do pedido inicial. A pretensão de compelir o Município a decidir processos administrativos de regularização e expedir alvarás envolve o exercício do poder de polícia urbanística, matéria de competência absoluta da Seção de Direito Público, que prevalece sobre a prevenção decorrente de recurso anteriormente julgado por Câmara de Direito Privado. 4. Não há julgamento extra petita. A influência da ação anterior sobre os processos administrativos integrou expressamente a causa de pedir e foi submetida pela própria autora à apreciação judicial. 5. Os pedidos administrativos referem-se às mesmas torres cuja irregularidade foi reconhecida judicialmente, com determinação de demolição e vedação à emissão de alvarás. Como a ação anterior ainda não foi definitivamente julgada, a imediata conclusão dos procedimentos poderia resultar em decisão administrativa incompatível com o posterior desfecho judicial ou destituída de utilidade prática. 6. A pendência de recurso contra decisão que reconheceu a desconformidade das instalações constitui razão objetiva para aguardar a definição da controvérsia. Embora tal motivo não tenha sido formalmente registrado, a autora recebeu ciência inequívoca da justificativa e não demonstrou prejuízo decorrente da irregularidade formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora desprovido. Recurso do Município provido para julgar integralmente improcedente a ação, com atribuição integral dos ônus sucumbenciais à autora. Tese de julgamento: 1. A competência material absoluta prevalece sobre a prevenção regimental. 2. Não configura julgamento extra petita a consideração de questão prejudicial expressamente inserida na causa de pedir. 3. A existência de questão prejudicial externa, cuja definição condiciona o conteúdo da decisão administrativa, justifica a ausência de pronunciamento conclusivo e afasta a caracterização de mora injustificada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 77, III, 85, §§ 3º, I, 4º, III, 11 e 14, 141 e 492; RITJSP, arts. 103 e 105; Lei Federal nº 9.784/1999, arts. 1º, 42 e 49; Lei Federal nº 13.116/2015, art. 7º; Lei Municipal nº 5.782/2021; Decreto Municipal nº 6.417/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 158; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0013449-20.2026.8.26.0000, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 02/07/2026; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0021695-39.2025.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, Órgão Especial, j. 20/08/2025.

Dispositivo

Recurso da autora desprovido. Recurso do Município provido para julgar integralmente improcedente a ação, com atribuição integral dos ônus sucumbenciais à autora.

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 7º da Lei 13.116/2015
• art. 1º da Lei 9.784/1999
• art. 42 da Lei 9.784/1999
• art. 49 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete