Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5628031-71.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. A decisão manteve a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente. O fundamento foi a ausência do nome do exequente na lista de associados apresentada na ação coletiva originária, que visava a cobrança de diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exequente possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual de sentença coletiva, considerando: (i) a natureza da atuação da associação autora na ação de conhecimento, como representante ou substituta processual; e (ii) a extensão subjetiva da coisa julgada formada na demanda coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distinção entre representação processual e substituição processual é determinante para a definição dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva. 4. Na ação coletiva originária, a associação atuou como representante processual, com fundamento no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição da República, mediante autorização expressa e apresentação de lista nominal dos associados. 5. Nessa hipótese, a eficácia subjetiva da sentença limita-se aos associados constantes da relação apresentada no momento do ajuizamento da ação coletiva, conforme entendimento firmado pelo STF (Temas 82 e 499). 6. A ausência do nome do exequente na lista de associados impede o reconhecimento de sua legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva. 7. O Tema 948 do STJ é inaplicável, pois trata de substituição processual em ação civil pública consumerista, diferente da hipótese dos autos que versa sobre direitos individuais homogêneos de servidores públicos defendidos por representação. 8. A alegação de que a petição inicial ou parecer ministerial mencionava “toda a categoria” ou a inclusão posterior do agravante em lista não altera a natureza da representação. 9. A tramitação da ADPF 1230 não possui efeito suspensivo sobre os processos em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação ajuizada por associação está condicionada à comprovação da condição de associado na data da propositura da ação originária, nos termos

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 385 do STJ
• Tema 499 do STF
• Tema 948 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete