AREsp 2.110.568

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA33368153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 12/08/2022 15:20:07 Código de Controle do Documento: cadac5b9-185d-4e82-a49e-35e1b8d387d4

Citações

• art. 178 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 278 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete