Apelação Cível 0843125-11.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA –AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MANTIDA – DATA DO SINISTRO POSTERIOR AO FIM DA VIGÊNCIA DA APÓLICE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Por força do princípio do livre convencimento motivado do juiz – que é o destinatário das provas – é facultado ao julgador indeferir, fundamentadamente, as diligências que ele considerar inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Igualmente, inexiste violação ao princípio da não surpresa quando o julgador decide antecipadamente o mérito com base nos fatos e teses já debatidos nos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que nas ações securitárias relativas à Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), o segurador cuja apólice encontrava-se vigente no momento do sinistro tem legitimidade passiva na demanda visando a respectiva indenização (STJ: REsp n. 1.191.204/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 11/9/2014.). Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete