SS 3.607/MS

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (SS). DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA EMPRESA A INSTALAR VEÍCULO DE PROPAGANDA DENOMINADO "EMPENA 3D", APÓS A MUNICIPALIDADE REVOGAR AUTORIZAÇÃO QUE PERMITIA ESSA INSTALAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL PELO MUNICÍPIO NESTE INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE DISCUSSÃO DE LEI FEDERAL PELO REQUERENTE, ALÉM DE EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS PARA DEFENDER O ATO ADMINISTRATIVO COM BASE EM LEI LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPETRADOS DEVEM SER AVALIADAS PELO JUÍZO NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. CONCEITO DE GRAVE LESÃO É CIRCUNSCRITO ÀS SITUAÇÕES QUE OCASIONAM PREJUÍZO SEVERO AO NORMAL FUNCIONAMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE OU DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. INSTITUTO DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA É RESERVADO A SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, RARAS E A CASOS EXTREMOS. DECISÃO NA ORIGEM ANALISOU DEMANDA INDIVIDUALIZADA. NÃO BASTAM MERAS ALEGAÇÕES DE POSSÍVEL EFEITO MULTIPLICADOR DO JULGADO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 12.016/2019
• art. 17-P da Lei 6.938/1981
• art. 25 da Lei 8.038/1990
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• art. 2º-B da Lei 9.494/1997
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 2º da Lei 9.874/1999
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 473 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2086800 · 21/05/2024
• STJ SLS 2924 · 08/05/2024
• STJ SS 3471 · 15/12/2023
• STJ SS 3418 · 28/11/2022
• STJ SLS 2993 · 21/11/2022
• STJ SLS 2539 · 01/07/2019
• STJ SLS 2441 · 23/11/2018
• STJ SLS 2350 · 16/03/2018
• STJ SLS 2279 · 05/09/2017
• STJ SLS 2249 · 09/02/2017
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Gabinete do relator