Apelação Criminal 0223355-39.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. Dosimetria da pena reexaminada e mantida. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A sentença vergastada condenou o Apelante nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Pleito de absolvição. 3. Pleito de revisão da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Os elementos constantes do caderno processual, principalmente o auto de apresentação e apreensão de fls. 06 (ocorreu a apreensão de 220 pedras de crack, totalizando 33 gramas de crack), o laudo provisório de fls. 21, o laudo pericial de fls. 70/73 e os depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelas testemunhas policiais militares, evidenciam a prática, pelo Apelante, do crime de tráfico de drogas. 5. Dessa forma, o Magistrado de 1º Grau, examinando adequadamente a prova dos autos, condenou o Apelante nas tenazes do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, condenação que deve ser mantida, porquanto escorada no arcabouço probatório. 6. Dosimetria da pena reexaminada e mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação Criminal conhecida, mas improvida. Dispositivo relevante citado: art. 66, III, alínea c, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Jurisprudência relevante citada: Súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"); STJ, AgRg no HC 1068277/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgamento em 13.05.2026, DJEN 18.05.2026; STJ, AgRg no HC 1017680/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, julgamento em 06.05.2026, DJEN 11.05.2026; STJ, AgRg no HC 1050065/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgamento em 22.04.2026, DJEN 29.04.2026; STJ, AgRg no HC 1048157/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 17.12.2025, DJEN 23.12.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em negar provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2026. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

Dispositivo

Apelação Criminal conhecida, mas improvida.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 65 do CP
• art. 77 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 52 da Lei 11.343/2006
• art. 66 da LEP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete