Apelação Cível 0819169-87.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INC. I, DO CPC – TEMA 1184 DO STF – ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (repercussão geral) (Tema nº 1.184) fixou, a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O CNJ, a partir do julgamento do Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, por meio da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, no qual estabeleceu o valor mínimo a ser considerado nas execuções fiscais, qual seja, R$10.000,00. No caso concreto, não houve demonstração do preenchimento cumulativo dos pressupostos indicados nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547 do CNJ. Não obstante, o Município-apelante não demonstrou a impossibilidade ou impertinência das medidas previstas. O ajuizamento direto, sem demonstração da frustração ou impossibilidade da utilização das vias extrajudiciais de cobrança do crédito fiscal, evidencia a ausência de interesse de agir, uma vez que não demonstrado a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para alcançar o crédito perquirido. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 527 do CPC/1973
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete