Apelação Criminal 1501482-92.2024.8.26.0542

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 155, §4º, incisos III e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 2 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor mínimo unitário. A Defesa pleiteia absolvição e, subsidiariamente, abrandamento da reprimenda. II. Questão em discussão: Verificar a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação e a adequação da dosimetria penal. III. Razões de decidir: A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por laudos periciais, depoimentos e imagens de câmeras de segurança. A tentativa de furto foi caracterizada pela escalada e rompimento de obstáculo, interrompida por circunstâncias alheias à vontade do réu. Na dosimetria, a pena-base foi exasperada em 1/4 pelos maus antecedentes, pela qualificadora excedente e pelo repouso noturno (transposto como circunstância judicial negativa nos termos do Tema 1087/STJ); na segunda fase, a multirreincidência autorizou o agravamento em 1/5; na terceira fase, redução de 1/2 pela tentativa, considerando o iter criminis intermediário percorrido. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido, para corrigir erro material constante no dispositivo da sentença e redimensionar as penas para 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 7 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A apreensão do agente no local e nas circunstâncias do crime, logo após a prática delitiva, aliada à prova técnica e testemunhal idônea, confere segurança ao decreto condenatório, sendo inviável a tese de atos meramente preparatórios quando já iniciada a execução. 2. A causa de aumento do repouso noturno, embora não incidente no furto qualificado, pode ser valorada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (Tema 1087/STJ). 3. A multirreincidência autoriza o agravamento da pena na segunda fase em fração superior a 1/6. Legislação citada: Código Penal, art. 14, II; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 59; art. 61, I; art. 77; art. 155, § 4º, III e IV. Código de Processo Penal, art. 156 e art. 386, VII. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1087; STJ, AgRg no HC n. 825.687/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. STJ, AgRg no REsp n. 2.044.698/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18/6/2024, DJe de 21/6/2024. AgRg no HC n. 511.712/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019

Dispositivo

Recurso parcialmente provido, para corrigir erro material constante no dispositivo da sentença e redimensionar as penas para 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 7 dias-multa.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 77 do CP
• art. 155 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• Tema 1.087 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete