AgRg no REsp 2.172.708/MG

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DO CP ART. 312 . NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA SÚMULA N. 211/STJ. DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Segundo dispõe o enunciado 211 da Súmula desta Casa, é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 619 art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, caso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante (AgRg no relator preleciona o do CPC" art. 1.025 REsp n. 1.669.113/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em DJe . 19/4/2018, 11/5/2018) 3. "Rever as premissas do acórdão recorrido de ausência de prejuízo, bem como de efetiva defesa técnica, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede (AgRg nos EDcl recursal, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte" no relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, REsp n. 1.389.417/BA, julgado em DJe de grifei.) 10/10/2017, 16/10/2017, 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º do CP
• art. 92 do CP
• art. 312 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 619 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 158 do CPP
• art. 160 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.172.708 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2097042 · 11/06/2024
• STJ REsp 1669113 · 06/12/2017
• STJ REsp 1389417 · 09/08/2017
• STJ AREsp 982366 · 13/03/2017
• STJ REsp 1439866 · 06/05/2014
• STJ Ag 705169 · 20/10/2005

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