REsp 1.998.509/RS

Trecho da decisão

Do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se promova a liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 948 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ EREsp 1705018 · 05/04/2021
• STF RE 626307 · 25/04/2019
• STJ REsp 1370899 · 16/10/2014
• STJ REsp 1391198 · 02/09/2014
• STJ REsp 1247150 · 12/12/2011

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Órgão julgador e gabinete