Agravo de Instrumento 3002722-40.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEMAGLUTIDA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. CONCESSÃO JUDICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL. TEMAS 6 (RE 566471) E 1234 (RE 1366243) DO STF. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete