Apelação Cível 0015621-41.2006.4.03.6100

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. FCVS. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS ANTERIORES A 05/12/1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame Ação ordinária em que os autores pleitearam a quitação de contrato de mútuo habitacional firmado em 1987, com cobertura pelo FCVS, e o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a quitação do contrato, determinando a baixa da hipoteca e fixando honorários advocatícios recíprocos. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco S/A. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por obrigações vinculadas ao FCVS; e (ii) saber se é possível a cobertura de saldo residual em contratos firmados antes de 05/12/1990, ainda que haja pluralidade de financiamentos, bem como a responsabilidade do agente financeiro pelo cancelamento da hipoteca e pelos honorários advocatícios. III. Razões de decidir A Caixa Econômica Federal, como sucessora do extinto BNH, detém legitimidade passiva nas ações envolvendo o FCVS, dispensada a União. A Lei nº 10.150/2000 excepcionou os contratos firmados até 05/12/1990 da limitação imposta pela Lei nº 8.100/1990, permitindo a cobertura do saldo residual mesmo na hipótese de multiplicidade de contratos. O cancelamento da hipoteca deve observar a ordem lógica: após a quitação pelo FCVS, cabe ao agente financeiro providenciar a baixa. Honorários mantidos conforme fixados, com majoração em desfavor da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do Itaú Unibanco parcialmente provida, apenas para consignar que a baixa da hipoteca deve ser realizada após a efetiva quitação pelo FCVS. Tese de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em ações envolvendo a cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS." "2. É possível a quitação do saldo residual de mais de um financiamento firmado até 05/12/1990 pelo FCVS, afastada a limitação prevista na Lei nº 8.100/1990." "3. O cancelamento da hipoteca incumbe ao agente financeiro após a efetiva quitação pelo FCVS." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 4.380/1964, art. 9º, §1º (revogado); Lei nº 8.100/1990, art. 3º; Lei nº 10.150/2000, art. 4º; CPC, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.133.769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, repetitivo, j. 25.11.2009, DJe 18.12.2009; TRF3, ApCiv 5003968-92.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 1ª Turma, j. 13.12.2023, DJEN 18.12.2023.

Dispositivo

por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e deu parcial provimento à apelação do Itaú Unibanco S/A

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 4º da Lei 10.150/2000
• art. 7º da Lei 2.291/1986
• art. 9º da Lei 4.380/1964
• art. 3º da Lei 8.100/1990
• Súmula 284 do STF
• Súmula 327 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete