Monitória 5801004-95.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATO DE GESTÃO COM O ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.(…) 6. A organização social que celebra contrato de fornecimento com terceiros possui responsabilidade direta e exclusiva pelo adimplemento das obrigações, ainda que atue mediante contrato de gestão com o poder público, o que afasta a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente estatal. 7. Nas ações de cobrança fundadas em notas fiscais com data de vencimento expressa, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada obrigação, por se tratar de mora ex re. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 397 e 405; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, 5472560-51.2025.8.09.0011, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 17/06/2026 09:26:04)

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 312 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 9.637/1998
• art. 6º da Lei 9.637/1998
• art. 8º da Lei 9.637/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete