AREsp 2.530.488/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40781368 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 22/03/2024 15:05:57 Código de Controle do Documento: f770adaa-9053-43a5-a8bb-2fff9e1b5003

Citações

• art. 40 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 4º da Lei 10.877/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
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• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1627369 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ AREsp 1567236 · 30/10/2019
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1684690 · 16/04/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ REsp 1616439 · 22/11/2016
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
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