AREsp 2.594.949/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo/a ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA41274302 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 29/04/2024 11:17:42 Código de Controle do Documento: d4a1ad77-9cf8-473b-8e02-be34f68d18df

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 944 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2212697 · 15/12/2023
• STJ AREsp 2300183 · 19/06/2023
• STJ AREsp 2059944 · 13/12/2022
• STJ AREsp 1834881 · 19/10/2022
• STJ REsp 2009614 · 30/09/2022
• STJ REsp 1821182 · 29/06/2022
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete