Recurso Ordinário Trabalhista 0011074-78.2021.5.03.0043

Ementa

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO AJUIZADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 13.467/2017. O protesto judicial proposto anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, figura como medida cautelar preparatória da ação principal (art. 726, § 2º, do CPC), visando conservar direitos ao permitir a interrupção da contagem do prazo prescricional. De plena aplicação à processualística do trabalho, mesmo antes da reforma trabalhista, ao caso incide o teor da OJ 392 da SDI-I do TST.

Dispositivo

à unanimidade, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões

Citações

• art. 114 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 2º da CLT
• art. 11 da CLT
• art. 58 da CLT
• art. 71 da CLT
• art. 456 da CLT
• art. 457 da CLT
• art. 461 da CLT
• art. 462 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 841 da CLT
• art. 852-B da CLT
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 726 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 3.207/1957
• art. 32 da Lei 4.886/1965
• art. 2º da Lei 5.584/1970
• art. 7º da Lei 605/1949
• art. 1º da Lei 7.115/1983
• art. 15 da Lei 8.036/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete