AREsp 1.437.077/SP

Dispositivo

Ademais, no que se refere à fixação dos danos morais, a interposição do recurso especial sob o fundamento de divergência jurisprudencial inviabiliza o exame do tema, uma vez que, não obstante as semelhanças externas e objetivas, os acórdãos sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, evidenciando cada situação suas próprias particularidades e circunstâncias fáticas, além do grau de repercussão do evento danoso na esfera individual da vítima. No mesmo sentido AgRg no Ag 1179405/SP, 4ª Turma, DJe 13/04/2010; AgRg no REsp 1.444.068/SP, 3ª Turma, DJe de 26/06/2015; AgInt no AREsp 1.158.356/DF, 4ª Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 1.155.188/RS, 3ª Turma, DJe 23/02/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18%, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2019. Ministra NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.437.077 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 808418 · 16/10/2017
• STJ AREsp 1155188 · 03/10/2017
• STJ AREsp 1158356 · 27/09/2017
• STJ REsp 1469906 · 03/08/2017
• STJ AREsp 637381 · 15/12/2015
• STJ AREsp 806419 · 03/12/2015
• STJ AREsp 699388 · 01/12/2015
• STJ REsp 1444068 · 15/05/2015
• STJ Ag 1284142 · 26/03/2010
• STJ Ag 1179405 · 04/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete