Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E CEDULA DE CREDITO COMERCIAL. JUROS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO DECRETO NUM. 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. PROIBIÇÃO. CEDULA DE CREDITO COMERCIAL. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANENCIA E CORREÇÃO MONETARIA CUMULAÇÃO VEDADA. SUMULA NUM. 30/STJ. A LIMITAÇÃO DOS JUROS NA TAXA DE 12% AO ANO ESTABELECIDA PELA LEI DE USURA (DECRETO NUM. 22.626/33) NÃO SE APLICA AS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, INEXISTENTES NA ESPECIE. SALVO EXPRESSA PREVISÃO EM LEI ESPECIFICA (COMO NO CASO DAS CEDULAS DE CREDITOS RURAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS), E VEDADA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E PACIFICA QUANTO A POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NAS CEDULAS COMERCIAIS, MAS DEVE ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE INOCORRE NA HIPOTESE DOS AUTOS. "A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS" (SUMULA NUM. 30/STJ). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.