REsp 1.028.315/BA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E COMERCIAL. DECISÃO QUE A DETERMINA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA. TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. LIMITES. 1. A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 407 do CPC, cada parte poderá arrolar um máximo de 10 testemunhas, sendo possível a oitiva de até 03 para cada fato a ser provado, individualmente considerado. Havendo número excessivo de fatos, caberá ao Juiz, com base em seu prudente arbítrio, averiguar a necessidade de depoimentos para além desse limite, determinando, se entender imprescindível à formação do seu convencimento, a convocação de outras pessoas como testemunhas do juízo, com supedâneo no art. 130 do CPC. 3. Nada impede a parte de arrolar mais de 03 testemunhas - até o limite de 10 - para um mesmo fato, cabendo ao Juiz dispensar a oitiva daquelas que ultrapassarem o teto legal. Há de se considerar que a testemunha pode não comprovar o fato da forma pretendida pela parte, hipótese em que esta terá à sua disposição outras testemunhas para serem ouvidas, até que se complete o limite de 03 relativas a um mesmo fato. Deve-se estabelecer a diferença entre o limite de testemunhas que podem ser ouvidas acerca de um mesmo fato (03) e o limite de testemunhas que podem ser arroladas por cada parte (10). 4. Não há como admitir que as partes tenham a liberdade de oferecer uma quantidade indeterminada de testemunhas, conforme o número de fatos que pretendam demonstrar. A estipulação de um número máximo de testemunhas por parte evita tumulto e desequilíbrio na relação processual, preservando o seu regular andamento e, por conseguinte, a sua razoável duração, erigida à condição de garantia constitucional pela EC nº 45/04. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 125 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 289 do CPC/1973
• art. 381 do CPC/1973
• art. 399 do CPC/1973
• art. 407 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 503 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 13 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 1188429 · 22/02/2019
• STJ REsp 1676558 · 02/08/2018
• STJ RMS 37087 · 07/12/2017
• STJ RMS 49035 · 19/10/2017
• STJ EREsp 915178 · 02/03/2017
• STJ REsp 915178 · 11/10/2016
• STJ AREsp 664077 · 09/03/2015
• STJ REsp 1371246 · 16/12/2013
• STJ Ag 1423621 · 27/08/2013
• STJ AgRg 20651 · 29/10/2012
• STJ Ag 931365 · 10/10/2012
• STJ RMS 20651 · 19/09/2012
• STJ REsp 1218074 · 23/03/2012

Precedentes citados

• STJ REsp 1220307 · 23/03/2011
• STJ REsp 1197764 · 12/08/2010
• STJ RMS 26997 · 28/06/2010
• STJ REsp 809229 · 07/10/2009
• STJ Ag 915669 · 25/09/2007
• STJ RMS 20350 · 08/03/2007
• STJ Ag 703266 · 23/09/2005
• STJ REsp 40212 · 02/05/1994

Órgão julgador e gabinete