AREsp 3.256.832/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 935 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3113732 · 19/06/2026
• STJ AREsp 2727770 · 27/02/2025
• STJ AREsp 2103074 · 05/09/2024

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Órgão julgador e gabinete