Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. WRIT NÃO CONHECIDO NA INSTÂNCIA ANTERIOR. MATÉRIAS HÁ MUITO PACIFICADAS NESTE STJ E NO STF. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL (ART. 18, III DA LEI 6.368/76). CAUSA DE AUMENTO NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA REDUZIR A PENA CORPORAL PARA 3 ANOS E POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O não conhecimento do writ na instância anterior constitui óbice suficiente à análise do feito neste Superior Tribunal, sob pena de inadmissível supressão de instância. Todavia, ao cuidar a impetração de temas há muito pacificados no âmbito deste STJ e do colendo Supremo Tribunal Federal, prossegue-se na sua apreciação. 2. Verificada a ocorrência de novatio legis in mellius, visto que a Lei 11.343/06, a par de ter revogado as Leis 6.368/76 e 10.409/02, não prevê, como causa de aumento de pena, a associação eventual para o tráfico, é de rigor o afastamento da aplicação, na espécie, do art. 18, III da Lei 6.368/76 (Precedentes do STJ). 3. Tenho entendido que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de tráfico ilícito de drogas, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente. 4. Todavia, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, em vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1o. do art. 2o. da Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos. 4. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para, afastada a causa de aumento prevista no art. 18, III da Lei 6.368/76, reduzir a pena imposta para 3 anos de reclusão, possibilitada, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a definição das condições de seu cumprimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.