AREsp 3.059.771/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do §11, do CPC tendo em vista art. 85, que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54954763 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 00:23:16 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: a4596bf9-ca19-49a8-b5aa-e428ee09f52b

Citações

• art. 85 do CC
• art. 92 do CC
• art. 962 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 909 do CPC
• art. 962 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.059.771 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2845871 · 16/10/2025
• STJ AREsp 2193461 · 30/06/2023
• STJ REsp 2041328 · 29/05/2023
• STJ REsp 1890615 · 16/11/2020

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete