Apelação Cível 0811475-43.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 10.000,00 – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA N. 54, DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II – Sendo a responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre os danos morais fluem a partir do evento danoso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 946 do CC
• art. 953 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 606 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete