AREsp 2.825.791/MS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46401136 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/03/2025 03:00:29 Publicação no DJEN/CNJ de 31/03/2025. Código de Controle do Documento: f03e6e06-f7ef-4c82-bd45-572f9af53a96

Citações

• art. 112 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 191 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 447 do CPC
• art. 457 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 990 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2077630 · 18/04/2024
• STJ REsp 1504451 · 14/04/2016

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete