Apelação Cível 0283909-42.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. MARCO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE VINTE E TRÊS ANOS. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Agravo Interno apresentado pela parte autora, em desafio à decisão monocrática que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a decisão de primeiro grau proferida nos autos da Ação Revisional do PASEP, pela qual reconheceu a incidência da prescrição do direito autoral. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: i) analisar se o Banco réu possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; ii) aferir se a pretensão autoral foi alcançada pelo instituto da prescrição. III. Razões de decidir 3.No julgamento do Tema nº 1150, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar como parte ré nas ações que discutem a gestão dos valores depositados no PASEP, seja no que tange à correção de valores depositados, como a saques efetuados. 4.A jurisprudência deste TJCE, nas ações de ressarcimento por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos em contas vinculadas ao PASEP, havia firmado entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional deveria ter fluência quando a parte, de fato, tinha ciência da lesão ao seu direito, ou seja, após ter acesso ao extrato da movimentação de suas cotas PASEP. 5.Recentemente o STJ, no julgamento de mérito dos Recursos Especiais n°s 2.214.879/PE e 2.214.864/PE, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1387, fixou a seguinte tese: "o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 6.Tendo o saque integral do PASEP ocorrido em em data anterior a 14/08/1999 e proposta a ação somente em 27/10/2022, verifica-se o transcurso de mais de 23 (vinte e três) anos, sendo inequívoca a consumação da prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC. IV. Dispositivo 7.Recurso conhecido e não provido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, arts. 189 e 205; CPC, arts. 98 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, temas 1.150 e 1.378, Súmula 42; STJ, AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.675.430/RJ, Relator o Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; TJCE, Apelação Cível - 0256390-92.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 28/05/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02002964820228060091, Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/02/2026; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30042596820258060001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02639631620248060001, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/01/2026.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso de agravo interno interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada. É como voto. Fortaleza, 15 de julho de 2026. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 42 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 77 do STJ
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete