Apelação Cível 0840393-28.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR PREPOSTO DAS REQUERIDAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde, objetivamente, pelos danos que os seus prepostos, nesta condição, causarem a terceiros, a teor do art. 37, § 6.º, da CF/88. Comprovados o ato da administração, o dano moral e o nexo de causalidade, somado à ausência de excludente da responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou força maior), é devida a indenização. Na fixação do quantum indenizatório, o julgador deve considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor. É inaplicável a Taxa Selic como critério de atualização da condenação, uma vez que a decisão proferida no Recurso Representativo de Controvérsia n.º 1.102.552/CE não faz qualquer menção no sentido de ser obrigatória a aplicação da TAXA SELIC como índice de atualização de condenação judicial fixada a título de dano moral. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 735 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 22 da Lei 8.036/1990
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete