0029644-13.2019.8.16.0030

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. CONSULTAS A DIVERSOS SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL E CADASTRAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS, CARTAS E TENTATIVAS DE CONTATO POR DIFERENTES MEIOS. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO INDICANDO QUE A EXECUTADA RESIDIA NO EXTERIOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO. ART. 256 DO CPC. NULIDADE AFASTADA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. CITAÇÃO DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, §1º E 2º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL QUE PRESSUPÕE A CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CÂMARA. CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA NEGATIVA EM 18/05/2022. PRAZO DE SUSPENSÃO ATÉ 18/05/2023. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SOMENTE APÓS ESSE MARCO. PRESCRIÇÃO QUE, EM TESE, APENAS SE CONSUMARIA EM MAIO DE 2028. SENTENÇA CASSADA COM A DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO. IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Para que se defira a citação por edital, imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, como ocorreu no caso dos autos. Quando demonstrado que foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte, sem êxito, justifica-se a citação por edital.2.Tratando-se de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida, o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 anos, de acordo com art. 206, §5º, inc. I, do CPC. Descabe falar em prescrição da pretensão quando a demora da citação do réu não se deu por culpa do credor.3.Inviável, ainda, o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não transcorrido o prazo prescricional contado após o período legal de suspensão decorrente da primeira diligência infrutífera.4.Pela atuação do curador especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta n.º 06/2024– PGE/SEFAZ.Apelação Cível provida.

Dispositivo

Apelação Cível provida

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 206 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 870 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 414 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete