AREsp 2.553.237/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze) sobre o proveito econômico, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 23 de abril de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA41202677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 23/04/2024 18:02:38 Código de Controle do Documento: 48597eb9-8fda-49c6-8ff0-2722fe0f22eb

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 396 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1995172 · 08/09/2023
• STJ AREsp 2135800 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2164998 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2017242 · 24/10/2022
• STJ REsp 1923107 · 16/08/2021
• STJ REsp 1809838 · 25/06/2019

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete