Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão na fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial e inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique a correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são rejeitados, pois não há omissão ou contradição no acórdão embargado, sendo a pretensão do embargante de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios inconcebível. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para modificar o entendimento do acórdão embargado, quando não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1272022/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe ; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 23/5/2019 1281062/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe ; STJ, EDcl no AgRg 9/3/2020 nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe ; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594.988/PE, Rel. Min. Antonio 21/2/2020 Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe ; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1765139 15/3/2021 /PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe ; STJ, EDcl no AgRg no 7/12/2020 AgRg no AREsp 1012460/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe . 4/12/2017
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.